TRABALHOS


ÁREA DO CONHECIMENTO - CIÊNCIAS JURÍDICAS


* Legenda:A - ApresentaçãoP - PainelO - OralN.A. - Não Apresentou

SUBÁREA TÍTULO DO TRABALHO AUTORES A*
Direito Privado A CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS PARITÁRIOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Patrícia Moura da Silva.
Orientador(a): Vitor Lemes Castro.		 O
Direito Privado A EFETIVIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS FRENTE AO CONFLITO DE PRIVACIDADE E TRANSPARÊNCIA. Gabriel Martins Neri de Oliveira.
Orientador(a): Antônio Sebastião de Souza Júnior.		 O
Direito Privado A EFICÁCIA DAS ALTERAÇÕES DE ORDEM TRIBUTÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Ariel Leoni de Souza Mendonça.
Orientador(a): Antonio Sebastião de Souza Junior.		 O
Direito Privado A FUNÇÃO SOCIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Gabriela Alves Ramos.
Orientadores: Denise Passos da Costa Plinio, Maurício Martins Alves.		 O
Direito Privado A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DO “IMPOSTO ROSA” À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE Celine Sae Hayashi.
Orientador(a): Vitor Lemes Castro.		 O
Direito Privado A OBRIGATORIEDADE DO USO DA MÁSCARA E A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA NOS CONDOMÍNIOS Gabriel William dos Santos.
Orientador(a): Monica Monteiro Porto.		 O
Direito Privado A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL Natalia Acassia de Castro Teixeira.
Orientador(a): Monica Cristina Monteiro Porto.		 O
Direito Privado A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL NA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO CORROBORAM COM A REALIDADE Alexandre Gomes dos Santos Nunes.
Orientador(a): Mônica Cristina Monteiro Porto.		 O
Direito Privado A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO AMBIENTE FAMILIAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Giovana Galvani Rodrigues.
Orientador(a): Fausto Junqueira de Paula.		 O
Direito Privado DAÇÃO EM PAGAMENTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, COMO MEIO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO Camila Prado Sousa.
Orientador(a): Adem Bafti.		 O
Direito Privado DIREITO CONTRATUAL PARA AS CRIPTOMOEDAS: QUAIS SÃO AS TÉCNICAS QUE OS OPERADORES DE DIREITO DEVEM DEFENDER NA ÁR Rafael Fonseca Spoljaric.
Orientador(a): Mônica Cristina Monteiro Porto.		 O
Direito Privado GARANTIAS LOCATÍCIAS: ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ABERTO COM A CAUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO Raphaela Prado Sousa Messias.
Orientador(a): Monica Monteiro Porto.		 O
Direito Privado HOLDING PATRIMONIAL: UM MEIO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL SOB A ÓTICA TRIBUTÁRIA Ana Gabriela Ribeiro.
Orientador(a): Adem Bafti.		 O
Direito Privado INDÚSTRIA COSMÉTICA E O USO DE ANIMAIS COMO COBAIAS: A VIOLAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DA FAUNA BRASILEIRA Pietra Garcia Capella.
Orientador(a): Fernanda Frois Faria.		 O
Direito Privado MULTIPARENTALIDADE - A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. Lívia Ribeiro Bernardes.
Orientadores: Denise Passos da Costa Plínio, Maurício Martins Alves.		 O
Direito Privado PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PANDEMIA À LUZ DO STJ, E ALTERNATIVAS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO DO ALIMENTADO. Caio Eduardo Holanda Oliveira.
Orientadores: Denise Passos da Costa Plínio, Maurício Martins Alves.		 O
Direito Privado PROPAGANDA ENGANOSA: A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA EM PROL DO CONSUMIDOR NA VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRI Paulo José Donda Martins.
Orientador(a): Monica Cristina Monteiro Porto.		 O
Direito Privado TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E O DEVER INDENIZATÓRIO DAS EMPRESAS COLETORAS DE CÉLULAS-TRONCO UMBILICAL Leonardo dos Santos Silva.
Orientador(a): Monica Cristina Monteiro Porto.		 O
Direito Processual ADOÇÃO TARDIA: REFLEXOS DO ABUSO FÍSICO/PSICOLÓGICO DA FAMÍLIA ORIGINÁRIA E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Aline Martins de Almeida Mugtussidis.
Orientadores: Ana Maria Viola de Sousa, Ilka Ramos Formoso.		 O
Direito Processual DELAÇÃO E COLABORAÇÃO PREMIADA COMO MEIO DE FAVORECIMENTO PROCESSUAL INDIVIDUAL Isadora Datti Vigilato.
Orientador(a): Frediano José Momesso Teodoro.		 O
Direito Processual MEDIAÇÃO FAMILIAR E A ATUAÇÃO DO PROJETO DE EXTENSÃO “CONFLITOS SOCIAIS E DIREITOS HUMANOS” DA UNIJUÍ Alessandra Mainardi, Francieli Formentini, Fernanda Serrer, Joaquim Henrique Gatto. O
Direito Processual O PAPEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NA RESOLUÇÃO DE DEMANDAS CONSUMERISTAS E A “LOTERIZAÇÃO” DA JUSTIÇA Gabrielle Carvalho e Silva.
Orientador(a): Mônica Cristina Monteiro Porto.		 O
Direito Processual O RECONHECIMENTO DA NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E PELA SOCIEDADE BRASILEIRA. Ana Beatriz Camargo dos Santos.
Orientador(a): Fernanda Frois Faria.		 O
Direito Processual PSICOPATAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: NECESSÁRIA CRIAÇÃO DE UMA NOVA SANÇÃO PENAL Juliane Galhardo Leite.
Orientador(a): Ilka Ramos Formoso.		 O
Direito Processual TRIBUNAL DO JÚRI: A INFLUÊNCIA DA MÍDA NO PROCESSO DECISÓRIO. Isadora Datti Vigilato.
Orientador(a): Warley de Freitas Lima.		 O
Direito Público A AMPLITUDE DO ART. 213, DO CÓDIGO PENAL, E A POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DO ESTUPRO VIRTUAL Thiago Santos Pinto.
Orientador(a): Frediano José Momesso Teodoro.		 O
Direito Público A CRESCENTE PRÁTICA DE CRIMES VIRTUAIS: ASPECTOS JURÍDICOS E SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. Débora Martins de Siqueira.
Orientador(a): Warley Freitas de Lima.		 O
Direito Público A EDUCAÇÃO SEXUAL NO AMBIENTE ESCOLAR E SEU PAPEL NO COMBATE AO ABUSO SEXUAL INFANTIL INTRAFAMILIAR Camila Maria de Faria.
Orientador(a): Fausto Junqueira de Paula.		 O
Direito Público A VIOLÊNCIA CONTRA O PROFESSOR NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: UM ESTUDO DE CASOS MÚLTIPLOS Jamile Salamene.
Orientador(a): Henrique Cardoso dos Santos.		 O
Direito Público A VIOLÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR COMO CAUSA DA CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA RELACIONADA AO DIREITO PENAL DO INIMIGO Larissa Xavier Khalil.
Orientador(a): Frediano José Momesso Teodoro.		 O
Direito Público ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA COMO MEIO DE SE OBTER A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL-HIPÓTESES E REQUISITO Aline Guimarães Marcondes.
Orientador(a): Adem Bafti.		 O
Direito Público AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS NAS RESSALVAS FEITAS AOS VENEZUELANOS PELA PORTARIA Nº 652 DE JANEIRO DE 2021. Aline Marcelle da Silva.
Orientador(a): João José Custódio da Silveira.		 O
Direito Público DIREITO AO ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: UMA DISCUSSÃO FRENTE A TESE 786 DO STF Natália Batista Quirino.
Orientador(a): José Luiz de Almeida Simão.		 O
Direito Público EXCLUSÃO DIGITAL: VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS Isabela Corredato Guerra.
Orientador(a): José Luiz de Almeida Simão.		 O
Direito Público FASHION LAW: OS IMPACTOS JURÍDICOS E HUMANITÁRIOS DO FAST FASHION NA SOCIEDADE. Emanuella Ferreira Rosendo Silva.
Orientador(a): Monica Cristina Monteiro Porto.		 O
Direito Público INSIDER TRADING: ESTUDO DO TIPO PENAL E DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE CVM E MPF EM FACE AO ATUAL CENÁRIO Bruna Larissa Alves dos Santos.
Orientador(a): Frediano José Momesso Teodoro.		 O
Direito Público INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO INVESTIGADO. Leticia Zanco Vasconcelos.
Orientador(a): Warley Freitas de Lima.		 O
Direito Público LUTA POR ÁGUA TRATADA E DIGNIDADE EM TEMPOS DE COVID-19 Juliana Corrêa Prado.
Orientador(a): Fernanda Frois Faria.		 O
Direito Público O ACESSO À JUSTIÇA DAS GESTANTES ENCARCERADAS A DIFICULDADE EM GARANTIR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM C Joyce Gianelli, André Zarur, Iarla Mota.
Orientadores: Luiz Carlos A de Aquino, Mauricio Alves.		 O
Direito Público O CONFLITO APARENTE ENTRE A LGPD E A LAI PODE AFASTAR O DEVER DE PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Geisla Aparecida Finotelo Pizzoleto.
Orientador(a): Sergio Reginaldo Bacha.		 O
Direito Público O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1010606: ANÁLISE DA DECLARADA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO Amanda Paula Costa.
Orientador(a): Mauricio Martins Alves.		 O
Direito Público O IMPACTO DA POLÍTICA DE GUERRA ÀS DROGAS NO UNIVERSO MATERNO-CARCERÁRIO Gabrielle Stephani Santana Ribeiro.
Orientador(a): Warley Freitas de Lima.		 O
Direito Público OS LIMITES DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E AS CONSEQUÊNCIAS DOS SEUS EXCESSOS Vitor Augusto de Carvalho Lins.
Orientador(a): José Luiz de Almeida Simão.		 O
Direito Público PERSPECTIVA DO ESTIGMA SOCIAL EXISTENTE NO BRASIL SOBRE O FUTEBOL FEMININO À LUZ DO DIREITO À IGUALDADE Bianca Santos Chagas.
Orientador(a): Sergio Reginaldo Bacha.		 O
Direito Público POLÍTICAS AFIRMATIVAS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA E O ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL. Felipe Alves Trindade, Ana Carolina de Souza Rocha, Dara Aline Ribeiro Peneluppi, Lívia Maria Santos, Tarcisio Liberato de Souza Júnior.
Orientadores: Luiz Carlos Andrade de Aquino, Maurício Martins Alves.		 O
Direito Público UM REDESENHO AO PACTO FEDERATIVO: MAIS BRASIL E MENOS BRASÍLIA Matheus Ely Arruda.
Orientador(a): Lucas Santos de Almeida.		 O
Direito Público UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOCIAL SOBRE A AMAMENTAÇÃO NOS ESTABELICMENTOS PRISIONAIS BRASILEIROS Ana Caroline Araújo Felix da Silva.
Orientador(a): Fausto Junqueira de Paula.		 O
Visão integrada do Direito A CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980 E A PROTEÇÃO DO MENOR EM CASOS DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL Bruna Lofiego Zonzini.
Orientador(a): Prof. José Leite de Souza Neto.		 O
Visão integrada do Direito A CULTURA DA VALORIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS: SUPORTE NA EFICÁCIA DA LGPD. Adha Nirvana Cabral Aranha.
Orientador(a): José Aparecido Rabelo.		 O
Visão integrada do Direito A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE PRESOS PELA MÍDIA: ATÉ ONDE VAI O DIREITO DE IMPRENSA E QUAIS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS? Rodolfo Aparecido Leite.
Orientador(a): Warley Freitas de Lima.		 O
Visão integrada do Direito A LINGUAGEM COMO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA: NECESSIDADE OU ENTRAVE? Márcia Alvarenga dos Santos, Thiago Leite Caetano.
Orientadores: Luiz Carlos Andrade de Aquino, Maurício Martins Alves.		 O
Visão integrada do Direito A LÓGICA DA RACIONALIDADE NEOLIBERAL E O AGRAVAMENTO DA CRISE PANDÊMICA DA COVID-19 Pedro Costa Jevoux.
Orientador(a): Luiz Carlos de Andrade Aquino.		 O
Visão integrada do Direito A PRÁTICA DO LOBBY NO BRASIL E SUA NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO Manuela Ribeiro Prisco Ferraz.
Orientador(a): José Leite de Souza Neto.		 O
Visão integrada do Direito ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PENAL NO DIREITO AERONÁUTICO E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A COMUNIDADE JURÍDICA Jonathan da Costa Dorce.
Orientador(a): Warley Freitas de Lima.		 O
Visão integrada do Direito AS CORRENTES DA MODA: ANÁLISE DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO NA INDÚSTRIA DA MODA NO BRASIL. Bianca Ribeiro Gussem.
Orientador(a): Mônica Cristina Monteiro Porto.		 O
Visão integrada do Direito FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O PEDIDO DE ALIMENTOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES, POSTULADO APÓS O FIM DA CONJUGALIDADE Nathalia Pereira Silva Abreu.
Orientadores: Denise Passos da Costa Plinio, Maurício Martins Alves.		 O
Visão integrada do Direito JUSTIÇA BRASILEIRA NO MOLDE DA MÍDIA: SUA INFLUÊNCIA EM DECISÕES JUDICIAIS. Bianca Torres do Nascimento.
Orientador(a): Frediano José Momesso Teodoro.		 O
Visão integrada do Direito MORANDO COM O PERIGO: O ACESSO À JUSTIÇA DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM TEMPOS DE ISOLAMENTO SOCIAL Saminiê Gonçalves de Carvalho, Nathália Martins Marquini de Almeida, Sara Oliveira Villela.
Orientadores: Mauricio Martins Alves, Luiz Carlos Andrade de Aquino.		 O
Visão integrada do Direito O DIREITO DE SER: A INACESSIBILIDADE DA JUSTIÇA E A LUTA PELO RECONHECIMENTO Lidia Severiano Claudino, Hera de Sousa Santos, Diego de Toledo Rangel, Vinícius Peres de Freitas, Ana Clara Antunes.
Orientadores: Luiz Carlos Andrade de Aquino, Maurício Martins Alves.		 O
Visão integrada do Direito POLUIÇÃO VISUAL APLICADA AO AMBIENTE VIRTUAL Denise dos Santos Paula, Estefânia Paula Tiepo.
Orientador(a): Warley Freitas de Lima.		 O
Visão integrada do Direito RESPONSABILIDADE CIVIL E O DANO AO PACIENTE DECORRENTE DE PROCEDIMENTO Ana Cláudia da Silva Gomes.
Orientador(a): Robson Martins.		 O
Visão integrada do Direito SLOW FASHION COMO SOLUÇÃO AMBIENTAL, À LUZ DOS PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS Sarah Mutti Miscow Ferreira.
Orientador(a): Monica Cristina Monteiro Porto.		 O
Visão integrada do Direito “TERMOS DE USO”: OS CONTRATOS DE ADESÃO QUE OFENDEM DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA ADEQUAÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO. Gabriel Silva Abreu.
Orientador(a): Mônica Monteiro Porto.		 O
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